Covid-19: Viagens canceladas vão poder ser reagendadas, substituídas por vales ou reembolsadas

As viagens marcadas de 13 de março até 30 de setembro e canceladas devido à pandemia podem ser reagendadas ou substituídas por vales equivalentes até final de 2021, de acordo com o Expresso. Hoje, dia 23 de abril, foi publicado o decreto-lei n.º 17/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo.

O decreto-lei n.º 17/2020, publicado hoje, no Diário da República, entra em vigor na sexta-feira e estabelece “medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença covid-19”.

Segundo a SIC notícias, o decreto aplica-se às “viagens organizadas por agências de viagens e turismo”, “ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local”.

De acordo com o decreto-lei, quem tem viagens canceladas pode optar pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021, ou pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

Pode ler todas as condições relativas ao vale e ao reagendamento no decreto-lei n.º 17/2020.

Em conformidade com a SIC notícias, segundo o Governo, o regime “excecional e temporário” previsto no decreto-lei “procura encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto atual, não podem ser suprimidos ou eliminados”.