Covid-19: Perdão de penas exclui presos políticos

Fonte: Diário de Notícias

A proposta de lei do Governo que deu entrada na Assembleia da República esta sexta-feira, 3 de abril, estabelece a atenuação da pena aos presos com mais de 65 anos ou com problemas de saúde. Caso haja um novo crime, os perdões de pena serão anulados e o tempo de prisão somado a uma nova pena. 

No diploma a que o Público teve acesso, confirmam-se as medidas para as prisões após o Conselho de Ministros aprovar o decreto de execução do segundo período do estado de emergência. Esta lei “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.

Em comunicado, o Ministério da Justiça considera que o perdão de penas aplica-se aos “reclusos condenados por decisão transitada em julgado, com penas de duração igual ou inferior a dois anos”. Serão “também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados” em penas superiores a dois, “se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos”.

Este perdão “abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única” e excluí crimes graves como homicídio, violência doméstica e maus tratos, crimes contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodeterminação sexual.

Ficam de parte os condenados que tenham cometido os crimes “no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena” se o crime foi praticado enquanto pertenciam a forças policiais e de segurança, às Forças Armadas, funcionários e guardas dos serviços prisionais. Qualquer pessoa que tenha praticado algum crime durante o exercício de cargo político ou de alto cargo público, de magistrado judicial ou do Ministério Público será também excluída.